1. Seus direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante ao titular acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, entre outros.
Este canal é o meio oficial da PaceBase para receber esses pedidos. Também usamos o mesmo formulário para desativação de conta.
2. Prazos e identificação
Respostas saem em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15, quando a complexidade exigir. Podemos pedir confirmação de identidade (e-mail da conta, CPF ou documento) para evitar acesso indevido a dados de terceiros.
Pedidos sobre inscrições de um evento específico podem envolver o organizador, que também é controlador daqueles dados.
3. Quando podemos recusar
Alguns dados precisam ser mantidos mesmo após um pedido de exclusão: obrigações legais e fiscais, prevenção a fraude, cumprimento de regulamento de prova já realizada e exercício regular de direitos.
Nesses casos explicamos o motivo e o prazo de conservação.